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Foi proposta uma ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, o réu é funcionário público, o processo teve seu curso normal, obedecendo contraditório, tendo sido instruído e sentenciado com transito em julgado. Foi ajuizada inicialmente em juizo federal com posterior declinação da competência para juizo estadual, sendo que o juiz titular se declarou impedido por motivo de foro intimo, sendo os autos encaminhados para o juiz substituto. Foi colhida a prova oral em audiencia de instrução e julgamento, ouviram-se 3 testemunhas suspeitas e uma das testemunhas tinha 17 anos. A prova documental parecia ser falsa mas a alegação foi rechaçada pelo juiz presidente da sessão, sendo indeferida a prova pericial, sendo que essa decisão não fora interposto recurso, com a sua consequente preclusão. Na sentença, o juiz que era tio da parte autora, sendo que esse parentesco, sempre foi de conhecimento do advogado do autor e deste, proferiu sentençã de total procedência do pedido, sendo que essa sentença transitou em julgado a mais de um ano e o advogado da parte não interpôs nenhum recurso, porque entendeu que a sentença foi justa, jutamente com juiz da causa. Iressignado com a situação a parte autora denunciou o advogado na OAB e o juiz na corregedoria de justiça, o primeiro pela perda dos prazos e o segundo, porque julgou de forma injusta a ação, ambas as representações foram arquivadas, por falta de pressuposto processual e por falta de provas, posteriormente, encaminhou os documentos utilizados como prova do processo judicial a delegacia de polícia para a apuração de falsidade documental, porém o delegado após analise minunciosa de documentação se recusou a instaurar o inquerito porque no seu entender não havia indício de falsidade documental. Proponha ação cível competente para desconstituir a sentença de mérito proferida, com todos requisitos necessários, pressupostos processuais, condições da ação e todos os pedidos, date a peça no último dia do prazo para sua interposição. Elaboração de peça processual quem puder ajudar como proceder agradeço.

Pergunta por: Lima 11 visualizações Civil

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É de competência do Juizado especial criminal.

Pergunta por: rodrigo lima 40 visualizações Penal