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Qual a diferença entre penhora e arresto?

Pergunta por: Guilherme 28241 visualizações
Processo Civil

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  1. Guilherme de Melo Freitas em 01, out 2010

    Basicamente, o arresto é medida que visa garantir uma futura penhora em um processo executório.

    Portanto, geralmente o arresto é medida que se impõe no início de um processo de execução. Este procedimento é utilizado quando o oficial de justiça não encontra o devedor para nomear bens à penhora, segundo o Art. 653 do Código de Processo Civil.

    A penhora, por sua vez, cabe, por exemplo, após a oposição sem êxito de embargos.

    Ambos tratam de apreensão judicial de bens, valores, dinheiro, direitos, pertencentes ao devedor executado, em quantidade bastante para, após serem expropriados, satisfazerem o crédito exigido.

    A formalização da penhora se dá pela lavratura do auto ou termo de penhora.

    Ao se realizar a penhora, deve-se observar que alguns bens são considerados absolutamente impenhoráveis (arts. 648 e 649, CPC) e outros relativamente impenhoráveis (art. 650, CPC).

    Cabe ressaltar que o arresto tem lugar tanto no processo de execução (art. 653 e art. 654, CPC), como no processo cautelar (arts. 813 a 821, CPC), quando se trata de medida cautelar que consiste na apreensão de bens indeterminados do devedor, com o fim de assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa.

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  2. Marcos A. Moreira em 23, jun 2011

    Atos de constrição, também denominados medidas constritivas, são atos processuais que consistem em utilizar bens do patrimônio do executado para saldar o débito com o exequente. As principais medidas de constrição são a penhora, o arresto e o sequestro. Contudo, existem doutrinadores que entendem que arrolamento e depósito de bens também são atos de constrição, porém não encontrei conteúdo, legislação ou jurisprudência que validasse esse entendimento.

    A penhora é um ato executivo que permite a expropriação do bem, objeto da constrição; já o ato de arresto, por ser uma medida preparatória ainda pendente de conversão em penhora, não comporta a expropriação do bem. O sequestro, no entanto, não depende de conversão, visto que é utilizado como medida de garantia de cumprimento de obrigação futura decorrente de uma demanda ou compra envolvendo o próprio bem.

    A penhora é o ato pelo qual o Órgão Judiciário submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação de servirem à satisfação do direito do exequente. Tem, pois, natureza de ato executório.

    Denomina-se penhora o ato pelo qual se apreendem bens para empregá-los, de maneira direta ou indireta, na satisfação do crédito exeqüendo.

    Já o arresto é tratado nos arts. 143, 173, 615-A, 653, 654 e 813/821 do CPC. O que se observa é que tanto no LIVRO II, que trata do PROCESSO DE EXECUÇÃO, quanto no LIVRO III, que trabalha o PROCESSO CAUTELAR, o arresto aparece como medida destinada a garantir o resultado final de um processo. Em ambos os processos, não sendo feito o pagamento pelo executado, o arresto deverá ser realizado de forma incidental ou cautelar, lembrando que, não obstante os dois se realizarem, principalmente, em razão de não pagamento, a forma e os prazos utilizados são distintos.
    O ato de arresto pertinente ao processo de execução acontece em razão de um incidente havido no cumprimento do “mandado de citação, penhora e avaliação”, quando o executado não é encontrado para ser citado. Por esse motivo, é realizado, de ofício, pelo Oficial de Justiça, estando presentes os critérios subjetivos pertinentes ao ato, conforme determina o art. 653 do CPC. Diferente disso, no processo cautelar, o arresto é cumprido por meio de um “mandado de arresto”, expedido dessa forma, com ordem direta para realização do arresto.
    Quanto aos bens passíveis de arresto, depósito e forma de avaliação, os procedimentos e critérios utilizados são os mesmos adotados para o ato de penhora, em razão do contido no art. 821 do CPC, ou seja: “Aplicam-se ao arresto as disposições referentes à penhora, [...]“, obedecendo-se os mesmos princípios e restrições legais a serem observados para o ato de penhora.

    Em face do exposto, acho que basta para entender um pouco em relação as diferenças. O tema é extenso e seria necessário proceder um trabalho mais aprofundado para comentar sobre os procedimentos de cada um.

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  3. waltemir wanderley da silva em 27, nov 2011

    Explique ás hipóteses de penhoras especiais

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  4. waltemir wanderley da silva em 27, nov 2011

    Diferencie Alienação por iniciativa particular de alienação por hasta pública

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