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Fui processado pelo ministerio publico em outubro e afastado do meu cargo em comissao, que exercia na prefeitura. O meu caso foi julgado e extinto pelo tjd de sao paulo, gostaria de saber se eu tenho como receber os meses que fiquei afastado, ja que agora vou voltar a exercer o meu cargo, assim que o juiz da minha cidade notificar a prefeitura, e tbm saber se posso voltar antes da notificacao do juiz à prefeitura, ja que a decisao no tjd foi unanime a meu favor.

Pergunta por: 1156 visualizações Civil, Contratos, Política

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  1. Matsumoto em 13, jun 2011

    É preciso verificar a legislação do Município em que exerce o cargo. A lei 8.112/90, aplicável aos servidor públicos federais, dispõe da seguinte maneira sobre o afastamento preventivo:

    Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

    É provável que a legislação municipal regule a matéria de modo semelhante. Não se tratando de afastamento preventivo, contudo, a exoneração é ato discricionário da Administração, caso em que não será possível receber as remunerações no período em que não exerceu o cargo.

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