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Todo aditivo de Pregão de Registro de Preços gera uma alteração na ata?

Pergunta por: Eduardo 2348 visualizações Administrativo

Trabalho diariamente com Pregões SRP e minha dúvida é: se já está elencado no Edital que o Orgão Participante pode solicitar um aditivo de 25% e o fornecedor é obrigado a fornecer seria prudente dizer que não há necessidade de termo de adito? Por ex.: Contratei 1000 canetas em um determinado Pregão SRP e por algum motivo vou ter que solictar 25% de ativo, qual seria o procedimento legal ou é simplesmente solicitar ao fornecedor que entregue 250 canetas a mais do que foi contrato incialmente? Obrigado.

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  1. Matsumoto em 14, jun 2011

    O art. 12 do Decreto nº 3.931/01 determina a observância do art. 65 da Lei nº 8.666/93 em relação aos aditivos à ata de registro de preços. Portanto, deve-se cumprir a mesma exigência para os contratos administrativos.

    A regra é a do §1º do art. 65 da referida Lei:

    § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

    Por se tratar de alteração do contrato, deve ser confeccionado termo aditivo.

    Esclareça-se que os 25% são calculados sobre o valor inicial atualizado do contrato, não sobre seu objeto em si.

    Fonte: NIEBUHR, Joel de Menezes. Licitação Pública e Contrato Administrativo. Curitiba: Zênite, 2008.

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