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Foi interposto recurso de apelação exclusivamente defensiva no tribunal local. Logo após foi protocolado incidente de falsidade ideológica neste recurso, o qual foi indeferido liminarmente pelo relator. Contra essa decisão impetrou-se hc no TJ em 30/06/2008, em que se requereu liminarmente a suspensão do trâmite da apelação ate o julgamento do writ, o que foi indeferido. Em 30/10/2008 foijulgada a apelação exclusivamente defensiva, que manteve a decisão recorrida. Em 30/11/2008 foi impetrado hc no STJ contra a decisão da apelação, ainda em curso. Em 16/12/2008 o writ impetrado contra a decisão no incidente de falsidade não foi conhecido pelo TJ por se tratar de ato de desembargador, cuja competência era do STJ. Em 16/01/2009 a defesa impetrou hc contra a decisão indeferitória do incidente de falsidade, ainda em curso. Em 09/02/2009 o TJ declarou o trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação. Os hcs em curso não impedem o trânsito em julgado deste acórdão, máxime quando o constrangimento ilegal esta assentado no laudo que amparou a condenação, contaminado pelo falso testemunho ou falsa perícia? O advogado do réu perdeu o prazo para os recursos nobres. O hc substitutivo de recurso ordinário impetrado no curso da apelação não tem essa característica e poder?

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Penal

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