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É possível reverter uma sentença, em sede de Juizado Especial, que equivocadamente declarou a prescrição quinquenal da pretensão do autor em contrato de leasing que, por sua natureza de obrigação pessoal, está sujeito à regra prescricional prevista do artigo 205, do Código Civil, já pacificada pela jurisprudência do STJ (STJ-3ª T., Resp 1.174.760, Min. Nancy Adrighi, j. 1.12.11, DJ 9.12.11.)? Saliente-se que o advogado do autor perdeu o prazo do recurso inominado.

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Civil

Prezados Mestres,

Preciso esclarecer uma dúvida. Recentemente ingressei no Juizado Especial Cível, por intermédio de advogado, para reaver taxas cobradas ilegal e abusivamente em dois contratos de financiamento de veículos, na modalidade LEASING, que celebrei em 2004 e 2006. O juiz entendeu que em ambos os contratos a minha pretensão havia sido fulminada pela prescrição. O meu advogado não apresentou recurso inominado para a turma recursal e a sentença transitou em julgado. Somente agora, pesquisando nos livros e na jurisprudência, descobri que o contrato de arrendamento mercantil (LEASING) tem caráter de obrigação pessoal, estando sujeito à regra prescricional contida no artigo 205, do Código Civil, ou seja, 10 anos. Há, inclusive, jurisprudência do stj nesse sentido:“Não se tratando de pedido fundado no princípio que veda o enriquecimento sem causa, mas de restituição de quantias em razão do contrato de leasing, cuja natureza contratual, como já decidiu esa Corte, basta para conferir caráter pessoal às obrigações dele decorrentes, a prescrição para essa ação é a geral” (STJ-3ª T., Resp 1.174.760, Min. Nancy Adrighi, j. 1.12.11, DJ 9.12.11.)

A minha dúvida é a seguinte: Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo o juiz a reconhecer a qualquer tempo, a alegação de não ocorrência também não poderia ser alegada após o trânsito em julgado da sentença? Qual o remédio jurídico que posso utilizar para sanar esse vício? Seria ação rescisória? “Querela Nullitatis”? Obrigado pela atenção.

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