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Processo de Execução Extrajudicial / Fiscal prescreve ?

Pergunta por: 608 visualizações , , , ,
Administrativo, Civil, Consumidor, Contratos, Tributário

Um processo de Execução de Título Extrajudicial sobre uma empresa a qual eu sou socio pode prescrever, se sim em quanto tempo ?

 

Processos de execução fiscal também prescrevem ?

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  1. roberto seimaru lima em 16, set 2014

    Lhe informo que o prazo prescricional para a Fazenda inicia-se somente com a notificação da decisão final do processo administrativo fiscal, portanto ficando o prazo, até tal notificação, suspenso nos termos do artigo 151 do CTN.

    O referido prazo de cinco anos do artigo 174 do CTN decorre de vontade do legislador espero ter solucionado a questão, entre em contato no email robertoseimarulima@hotmail.com – grato !.

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