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eor do ato: Vistos.Em que pese o teor da MP nº 739, de 7 de julho de 2016, estando o feito sub judice a validade da tutela antecipada está condicionada à revogação da mesma ou término do prazo fixado, descabendo-se falar na cessação administrativa, sob pena de incidir no pagamento da multa e ainda na apuração do delito de desobediência.Oficie-se com a advertência acima.Após, remetam-se os autos à superior instância para apreciação do recurso.Intime-se Advogados(s): Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP) o que significa

Pergunta por: 601 visualizações Previdenciário

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