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Tenho direito de ser nomeado?

Pergunta por: 530 visualizações , , , ,
Administrativo, Concurso, Legislação

 

A pm de sergipe aumentou a idade para prestar concurso dela, com data para produzir efeitos jurídicos só em 04/2018. Tudo já foi publicado em diário oficial do estado. Antes era 30 e agora 35. Eu que tenho 33 posso fazer o concurso agora em 2017? Se a nomeação for em 2018 eu tenho direito de ser chamado? Já que em 2018 a regra é que no momento da inscrição deve-se ter entre 18 – 35 anos, diferente de 2017 que era que no momento da inscrição deve-se ter entre 18 – 30 anos? Como a lei mudou, ela pode atingir um concurso feito antes dela produzir efeitos legais? Detalhe… O concurso ainda não aconteceu mas existe grande expectativa de ocorrer esse ano.

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