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Pode um decreto de desapropriação ser reeditado consecutivamente?

Pergunta por: 259 visualizações , , , ,
Administrativo, Civil, Ministério Público, Teoria do Direito

Pode um decreto de desapropriação ser reeditado consecutivamente? Tipo 2009, 2010 e 2013.

Moro em uma posse que o governo quer desapropriar e a mesma área tem 3 decretos quando a lei diz que só pode haver nova solicitação após um ano de vencido o tempo de validade do decreto.

A questão foi parar na justiça em 2010 .

 

 

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  1. a em 22, nov 2019

    pode

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